Hoje, 52 câmaras pernambucanas devem dados ao Tribunal de Contas. Quem não cumprir prazo e tiver contas rejeitadas pode se tornar inelegível.
O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta segunda-feira
(28), uma recomendação a todos os promotores de Justiça para que
fiscalizem o julgamento das contas das prefeituras por parte das câmaras
municipais. Atualmente, 52 câmaras ainda não informaram ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE) o resultado dos julgamentos de contas de
prefeitos e ex-prefeitos. Há contas até de 1994 sem dados da avaliação
do Legislativo, quando o prazo legal é de 60 dias após parecer prévio do
TCE. A recomendação será publicada no Diário Oficial desta terça-feira
(29).
De acordo com a lista entregue ao MPPE pela procuradora-geral do
Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, os municípios de Abreu e
Lima e Barreiros estão com o maior número de prestação de contas sem
julgamento – 7, ao todo. Em seguida está São José da Coroa Grande, com
seis, e depois vêm Itaquitinga e Tracunhaém, com cinco. “Em todos os
casos, o TCE rejeitou as contas e as câmaras não informaram o resultado
dos julgamentos, então consideramos que elas não foram julgadas”,
afirmou Lapenda.
Segundo o procurador-geral do MPPE, Agnaldo Fenelon, a lista será
encaminhada aos promotores públicos, que darão 60 dias para as câmaras
julgarem ou informarem o resultado dos julgamentos. Caso contrário, o
Ministério vai considerar os pareceres do Tribunal de Contas. Até 15 de
junho, o TCE enviará ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos
prefeitos e ex-prefeitos que tiveram as contas rejeitadas. Nesse caso, o
político poderá ser enquadrado na lei da Ficha Limpa e se tornar
inelegível.
‘Julgamento político’
Além de verificar se as contas estão sendo analisadas dentro do
prazo, a recomendação também quer forçar os vereadores a justificar seus
julgamentos ao aprovarem as contas de um gestor, quando o TCE recomenda
a rejeição, conforme determina a Constituição. O objetivo é evitar que o
trabalho de auditoria do Tribunal, que leva geralmente mais de um ano
para ser finalizado, seja ignorado pelos legisladores.
“O caso mais emblemático é o de Araçoiaba, cujas contas de 2001, 2003
e 2005, totalizando R$ 13 milhões, foram rejeitadas pelo TCE, mas
aprovadas pela Câmara, mesmo com o prefeito já afastado, sem fundamento
algum, apenas por motivação política. Nós [o MPPE] entramos com uma ação
civil pública para anular essa decisão”, disse Fenelon.
Segundo a recomendação, os legisladores que não estiverem cumprindo
essas regras podem responder ações por improbidade administrativa, que
pode até torná-los inelegíveis, além de outras sanções. “Pernambuco é o
primeiro estado do país a selar parceria com o MPPE no sentido de exigir
que as câmaras de vereadores sejam os verdadeiros julgadores das contas
dos agentes políticos, obedecendo o prazo e levando em consideração
pareceres técnicos do TCE para dar seu voto consciente e contribuir com a
luta da melhor aplicação do erário público”, falou a presidente do TCE,
Teresa Duere.
Maisab.globo.com
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