Plano deveria ter sido apresentado até abril de
2015. (Foto: Reprodução/ TV Asa Branca).
Prazo para apresentação do Plano de Mobilidade acabou em abril de 2015.
Município não receberá recursos federais se prazo não for cumprido, diz MP.
Caruaru, no Agreste, deve apresentar ao Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) do município no
prazo de 90 dias - a contar de 4 de março. De acordo com a assessoria de
imprensa do MPPE, o prazo legal para a apresentação do plano terminou
desde abril de 2015. O promotor de Justiça Daniel de Ataíde deu um prazo
de 30 dias para que os órgãos notificados informem ao Ministério
Público quais providências serão adotadas.
A recomendação do MPPE foi dada à Prefeitura de Caruaru, ao Conselho
Municipal de Transportes (Comut), à Autarquia Municipal de Defesa
Social, Trânsito e Transportes (Destra), à Empresa de Urbanização e
Planejamento (URB) e ao Conselho da Cidade (ConCidade).
Por e-mail,Ricardo Henrique - presidente do Comut - informou ao G1
que espera "que os projetos, sugestões e debates que envolvem esse
tema, se tornem realidade e Caruaru avance ainda mais nas questões de
mobilidade e trânsito". O G1 também entrou em contato
com a assessoria de imprensa da prefeitura, da Destra, URB e ConCidade.
Até o momento da publicação desta matéria, não houve resposta.
Por e-mail,
De acordo com o artigo 24, §3º da Lei n°12.587/2012 - que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - o plano de
mobilidade urbana deve ser integrado ao plano diretor municipal no prazo
de três anos da vigência da lei, que passou a vigorar em abril de 2012.
A lei ainda estabelece também que terminado o prazo os municípios ficam
impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à
mobilidade urbana até que atendam à exigência da lei.
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