Aprovação pelo Legislativo evita conflito de competências e agiliza decisões do Executivo
Vereadores de Caruaru aprovaram na última quarta-feira, 29, a alteração na redação da Lei que fixa o valor da taxa do Estacionamento Rotativo Eletrônico (Zona Azul), que já funciona em caráter educativo nas 23 ruas e avenidas que fornecerão 930 vagas, sendo 640 para carros e 290 para motos.
A redação anterior da Lei gerava divergências de competência, quanto à fixação do valor da taxa. Agora, de acordo com a nova Redação, compete exclusivamente ao Poder Executivo fixar e alterar tarifas, já que se trata de demanda voluntária para aquisição de serviço, diferentemente da natureza jurídica dos tributos que são contraprestações compulsórias ao serviço estatal, como determina a Constituição Federal.
Então, as alterações e fixações de taxas não precisarão mais ser votadas na Câmara as tarifas serão fixadas ou alteradas por meio de Decreto do Prefeito, baseado em cálculo estipulado pela DESTRA.
Nenhum comentário:
Postar um comentário